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O
ano de 2007 está sendo desenhado como o ano da Justiça.
Depreende-se da movimentação dos órgãos do
Poder Judiciário – em níveis local e nacional –
mostrando trabalho já neste início de ano, apesar do
recesso. É que este será o ano em que entrará em
vigor um dos instrumentos mais polêmico dos últimos
anos e transformado na Lei no 11.417, de 19 de dezembro
passado: a súmula vinculante, a vigorar em março. No
Estado, a posse do novo presidente do Tribunal de Justiça,
desembargador Osvaldo Soares Cruz - 60 anos, metade
deles dedicados à magistratura – é a garantia de que
serão levados adiante os avanços alcançados pelo
menos nas duas últimas administrações, à frente os
desembargadores Aécio Sampaio Marinho e Amaury de Moura
Sobrinho.
Se
nesses dois últimos mandatos o TJ passou a dispor de um
site na internet – www.tjrn.gov.br – onde os
processos são acompanhados em tempo real e mais
recentemente a adoção da “pauta zero”, além do ônibus
para a Justiça itinerante e o plantão jurisdicional de
desembargadores, entre outros avanços – faça-se
justiça - o novo presidente vai mais além: “usando a
informação e a comunicação como parceiras vamos
fazer a Justiça chegar ao povo”. Nessa linha é que
nos próximos dias começará a ser utilizado o sistema
de gravação das audiências. Em áudio e vídeo, além
de facilitar o trabalho de cada juiz, irá evitar distorções
nos depoimentos, isto é, um réu ou testemunha afirmar
uma coisa e dias depois tentar negar o que disse.
Em
Brasília, o novo sistema integrado de informática da
Justiça do Trabalho foi apresentado esta semana ao
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. O
“e-Recurso”, implantado nos 24 Tribunais Regionais
do Trabalho do país, permite a digitalização das peças
processuais indispensáveis ao exame de recursos pelo
TST. “Assim, um recurso que hoje leva seis anos para
ser examinado levará apenas alguns dias”, espera o
presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal. São
essas medidas, aliadas à súmula vinculante, que poderão
fazer deste ano o diferencial que possa começar a
apagar a imagem cristalizada ao longo do tempo da
morosidade da justiça.
Não
é sem razão que o Superior Tribunal de Justiça, em
Brasília, vem adotando o slogan “O Tribunal da
Cidadania”. E um dos seus membros, o ministro
norte-rio-grandense José Augusto Delgado, chegou a
escrever em um dos seus artigos que “a demora do
processo provoca insatisfação em meu espírito. Ela
produz inquietação, ela irrita. Ela é dolorosa para
as partes e, muito mais, para o Juiz. A sociedade não
mais suporta”. Contudo,
enquanto a justiça procura voltar-se para o cidadão,
os governos agem na contramão. A constatação é feita
pela Presidente da OAB de Brasília, a advogada
norte-rio-grandense Estefânia Viveiros. Para ela, o
governo se utiliza de inúmeros recursos jurídicos para
deixar de pagar suas obrigações, afetando com isso a
credibilidade da Justiça. Segundo a advogada, filha do
ex-deputado federal Augusto Viveiros, “o governo
recorre indefinidamente, até que a parte interessada
morra ou desista de tanto esperar uma decisão”. Para
ela, “é um artifício legal, mas não moral,
utilizado em grande escala pelo Poder Executivo”.
Com
a súmula vinculante “O Supremo Tribunal Federal poderá,
de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à administração pública”.
De todas as opiniões autorizadas que li sobre o
assunto, selecionei a do juiz federal Ivan Lira de
Carvalho – articulista deste JH -
no texto “Decisões vinculantes”, publicado
na revista “Jus Navigandi:
“Na atual conjuntura experimentada pelo Judiciário
do Brasil, a edição da súmula vinculante constitui sério
instrumento para imprimir maior velocidade e melhor
racionalização na atividade jurisdicional, sem que
isso macule a independência e a capacidade criativa dos
juizes subordinados aos tribunais editores,
principalmente se forem adotados mecanismos de revisão
ágeis e democráticos”.
É inegável que o Judiciário enfrenta uma crise de
credibilidade perante a sociedade brasileira, em fase do
retardamento com que entrega a prestação
jurisdicional. Uso esse trecho do artigo do professor
Ivan Lira de Carvalho para lembrar um debate que assisti
num canal de televisão de Brasília entre a presidente
da OAB-DF, Estefânia Viveiros e o juiz João Fisher
Dias, da 9ª Vara Cível de Brasília. Envolvia a súmula
e outros assuntos do Direito quando ele disparou uma
frase que gerou concordância, risos e por isso guardei:
“Na justiça o problema não é entrar. O problema é
sair”.
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