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Ao
declarar a inconstitucionalidade de dispositivos do
Estatuto do Desarmamento, entre eles o que proibia a
concessão de liberdade, mediante o pagamento de fiança,
no caso de porte ilegal de arma - parágrafo único do
artigo 14 da Lei 10.826/03 - o Supremo Tribunal Federal
agiu como se os seus ministros estivessem nas ruas
ouvindo os reclamos do povo. Desde dezembro de 2003 e o
último dia 2 de maio, o cidadão brasileiro - além dos
problemas diários que já enfrenta - se transformou de
vez em alvo fácil da bandidagem depois que todos – no
caso as pessoas de bem – estavam desarmados com medo
também da lei em vigor. Afora as admissibilidades
contidas no Estatuto, andar armado passara a ser privilégio
dos fora-da-lei, sem temor de serem mandados para onde já
deveriam estar: as grades.
O
dispositivo do Estatuto que não oferecia alternativa ao
cidadão - flagrado com arma ia preso e sem direito a
fiança – fazia a festa dos marginais. A certeza de
que a população estava totalmente indefesa, gerava –
ainda gera – uma onda de assaltos jamais imaginada. E
a maioria deles sem chegar sequer aos registros
policiais. Mercadinhos, casas lotéricas, postos de
combustíveis, cigarreiras, ônibus, alternativos, são
os que ainda chegam ao conhecimento da imprensa. E o dos
automóveis nos semáforos, estudantes indefesos na saída
das escolas, mulheres, residências que não possuem cães
ou cerca elétrica e até igrejas que passado o susto e
o prejuízo material, desistem de fazer parte das estatísticas
da violência. Não há um só segmento que tenha
escapado incólume da ação da bandidagem nesses últimos
três anos em Natal.
Quem
quer que converse com qualquer pessoa ou responsável
por estabelecimento violado, a conclusão é uma só:
agiram assim porque sabiam que as vítimas estavam
desarmadas. Não havia sequer o benefício da dúvida.
Qual o cidadão de bem que ia se arriscar a usar uma
arma, sabendo que em caso de flagrante não tinha
qualquer alternativa. Iria ficar preso... Diante desse
desarmamento geral, a população passou a ser presa fácil
dos criminosos e alguns exemplos estão chocando a
sociedade: o assalto a céu aberto a um bar em Mirassol,
o arrastão a um condomínio de luxo no Tirol e a
dezenas de casas lotéricas por uma jovem recentemente
detida.
Tive
a oportunidade de conversar com uma das testemunhas de
um dos assaltos praticados pela jovem Gleice Kelly -
Kelly Pitbull - numa lotérica de Neópolis. Cerca de
dez pessoas numa fila, ela entra puxa o revólver e fica
balançando como quem segura uma mangueira para aguar um
jardim. Apenas dizia não querer nada das pessoas e sim
o dinheiro da loteria. Assim era feito. Ninguém reagia.
Até porque todos estavam desarmados. De outra feita, o
proprietário de um mercadinho assaltado quatro vezes no
período de um ano – sempre por motoqueiros –
revelava que diante da facilidade, já tinha o dinheiro
dos bandidos separado num determinado local.
Neste
fim-de-semana, o cúmulo do absurdo aconteceu. A
diretora de um curso de inglês – novamente no bairro
do Tirol - interromper
uma aula para, calma e resignadamente, informar aos
alunos: “Caros alunos, isso é um assalto. Este homem
que está aqui quer que vocês entreguem todos os seus
pertences”. Ela saiu de sala em sala, pedindo que
todos “colaborassem e ficassem calmos, pois nada de
mal aconteceria”. Acontecia, sim: uma aula de
impunidade. Não dá mais para tolerar essa certeza que
os bandidos têm de que as pessoas estão desarmadas,
indefesas, amedrontadas e ainda conformadas pela
“bondade” deles em deixá-las ilesas. Conformismo
que não existia nem no tempo de Lampião e Mossoró é
um exemplo disso.
A
sábia decisão do STF - cuja presidente ministra Ellen
Gracie chegou a ser vítima de bandidos no Rio de
Janeiro – não se trata de liberou geral. O Estatuto
do Desarmamento continua em vigor. Contudo, serve para
tirar dos marginais a certeza – absoluta – que a
totalidade dos cidadãos comuns está desarmada e sem
qualquer poder de reação. Agora, em dúvida, pensarão
duas vezes antes de invadir um bar, saquear ônibus,
festa de aniversário ou escola. Nas esquinas, temerão
que o condutor possa estar prevenido - mesmo correndo o
risco de pagar fiança - e não vão mais enfiar uma
arma pela porta, pedir para que abra o vidro para
assaltar com a mesma facilidade que um adulto tira o
confeito de uma criança. Nos últimos dias, um bairro
comercial de Natal deu exemplo de que ali bandido não
tem moleza: o Alecrim. O jogo lá está 2 a 0 para os
comerciantes.
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