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Mesmo que nenhum outro registro fosse
feito, a passagem hoje dos 10 anos da vigência do novo
Código de Trânsito Brasileiro pode servir de data
referência para um projeto de lei que acaba de ser
apresentado à mesa da Câmara Municipal de Natal e que
irá se constituir em amparo legal para disciplinar a
circulação de carroças pelas ruas da capital. A
proposição de autoria do vereador Edivan Martins (PV)
surge no momento em que o trânsito - e os efeitos do
novo Código – são discutidos em todos os momentos, desde
as exigências para a renovação da Carteira Nacional de
Habilitação até a indústria da multa que avança numa
velocidade só comparada à da Fórmula-1.
Em vigor desde 21 de janeiro de 1998,
o Código com seus 341 artigos apresenta um conjunto de
medidas preventivas que vão desde o uso do cinto de
segurança – hoje, todos usam – à obediência às faixas de
pedestres, com as quais os motoristas também se
acostumaram, enquanto insere outras difíceis de
fiscalizar e punir como o uso do telefone celular, não
jogar água em pedestres ao passar por poças d´água e
proibição de reparos em carros que estejam em via
pública, a não ser que o veículo não possa sair do
lugar. E estimula a indústria da multa – somente em
Natal em 2007 foram mais de 63 mil, a maioria através de
lombadas eletrônicas, fotossensores e pardais de
resultados duvidosos e muitas vezes questionados
judicialmente.
Agora mesmo está aberta uma discussão
depois que o médico Lídio Toledo Filho e a mulher foram
baleados ao serem abordados por dois motoqueiros no Rio
de Janeiro num desses equipamentos que transformam os
motoristas em presas fáceis dos marginais, especialmente
em ruas de pouco movimento à noite. Nesses casos, a
ultrapassagem do limite seja por qual velocidade for,
fica registrado e a multa lavrada. Mas, deixa a pergunta
no ar: No caso da obediência rigorosa e o motorista for
vítima de assalto, seqüestro, coisa parecida, a
Prefeitura ou a empresa prestadora do serviço também faz
o ressarcimento, ou seja, paga a multa correspondente ao
prejuízo pelo dano sofrido? Recursos para tanto existem,
pois ano passado apenas de multas o município arrecadou
mais de R$ 6,5 milhões.
Em meio a esse debate é que começa a
tramitar na Câmara o projeto de lei do vereador Edivan
Martins que obriga o cadastramento e o licenciamento -
gratuitos - dos veículos de tração animal e seus
condutores pela STTU – a Secretaria de Transporte e
Trânsito Urbano. Enquanto a inspeção sanitária do
animal, a inspeção técnica do veículo, emplacamento,
dispositivos retroreflexivos e as licenças serão
gratuitos, o condutor estará passível de multa em casos
de maus tratos ao animal. Esses maus tratos é o que há
tempo preocupa o Conselho Regional de Medicina
Veterinária que pretende interferir na questão.
Compreende desde a alimentação adequada, descanso até a
imposição de esforço acima do suportado.
É possível que o Vereador tenha
citado na Justificativa do Projeto de Lei o Art. 72 do
Código de Trânsito – “Todo cidadão ou entidade civil tem
o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização,
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança,
bem como sugerir alterações em normas, legislação e
outros assuntos pertinentes a este Código”. E o artigo
seguinte estabelece que os órgãos ou entidades têm o
dever de analisar as solicitações e responder, por
escrito, dentro dos prazos mínimos, sobre a
possibilidade ou não do atendimento.
Assim, como cidadão - por escrito - e
traduzindo o desejo de grande parte dos motoristas,
relaciono algumas das reivindicações que podem muito bem
contribuir para aliviar o estresse no trânsito de Natal,
onde somente existe uma via, a da cobrança dos deveres e
obrigações dos motoristas. São a proibição do assédio
aos veículos nos semáforos, especialmente por rapazes,
moças e até crianças portando os indefectíveis rodinhos
e agora até com piruetas circenses; Poda de árvores que
em muitos pontos dificultam a visão (na Romualdo Galvão,
por exemplo); Redução dos buracos e armadilhas – aí
incluindo as eletrônicas - que se espalham por todas as
ruas e avenidas; Que os agentes de trânsito – os
amarelinhos – ao invés de se esconderem por trás de
árvores e postes, pratiquem a orientação aos motoristas.
Já seria um bom sinal, pois o trânsito sempre flui
melhor em via de mão dupla.
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