Sistema Integrado de Saúde para o Servidor Público Federal

Com o objetivo de formalizar e uniformizar os procedimentos administrativos no que diz respeito à saúde do servidor, como a realização de exames periódicos, perícias médicas, avaliação das condições do ambiente de trabalho, foi publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro o Decreto nº 5.961, de 13 de novembro de 2006. O Decreto cria e define as atribuições do Sistema Integrado de Saúde do Servidor Público Federal (SISOSP).

O novo Sistema vai se aplicar a todos os servidores que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC). Os exames médico-periciais serão padronizados e baseados no Manual de Serviços de Saúde dos Servidores Públicos Civis Federais publicado pela SRH.

Os programas de controle médico de saúde ocupacional prevêem que os servidores passarão a ter exames periódicos para avaliar sua saúde e os riscos e condições ambientais de trabalho.

A implantação, administração e fiscalização do SISOP são de competência da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento que poderá também, em caso de necessidade, buscar parcerias com Estados, Municípios ou empresas particulares capazes de desenvolver as atividades do sistema quando houver necessidade, para que as novas regras sejam garantidas a todos os servidores públicos federais do SIPEC em todo o Brasil.

As atividades do SISOSP só poderão ser exercidas por servidores públicos federais de carreira, que poderão ser remanejados de acordo com a necessidade e a deficiência de pessoal para administrar o sistema em alguns órgãos da União.

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DECRETO Nº 5.961 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.

Institui o Sistema Integrado de Saúde

Ocupacional do Servidor Público Federal

- SISOSP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP, com a finalidade de uniformizar procedimentos administrativo-sanitários na área de gestão de recursos humanos e promover a saúde ocupacional do servidor.

Art. 2o São atribuições do SISOSP:

I - realização de exames médico-periciais;

II - realização de procedimentos ambulatoriais relativos a doenças ocupacionais;

III - gerenciamento dos prontuários médicos de saúde ocupacional dos servidores;

IV - assistência ao servidor acidentado em serviço, portador ou com suspeita de doença relacionada ao serviço, bem como àquele que necessite de reabilitação ou readaptação funcional;

V - controle dos riscos e agravos à saúde nos processos e ambientes de trabalho;

VI - avaliação da salubridade e da periculosidade dos ambientes e postos de trabalho;

VII - emissão de laudos de avaliação ambiental e de concessão de adicionais;

VIII - realização de estudos, pesquisas e avaliações dos riscos e agravos à saúde nos processos e ambientes de trabalho;

IX - elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

X - elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -

PCMSO;

XI - avaliação do impacto dos modos de organização do serviço e das tecnologias na saúde do servidor, inclusive análise de projetos de edificações, equipamentos, máquinas e produtos; e

XII - produção, sistematização, consolidação, acompanhamento, análise e divulgação de informações sobre os riscos de acidentes e doenças relacionadas ao serviço, sobre os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde e sobre a saúde do servidor em geral.

Art. 3o Integram o SISOSP os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com atribuições administrativo-sanitárias na área de gestão de recursos humanos.

Art. 4o À Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do SISOSP, compete:

I - promover a implantação e administração do sistema;

II - editar normas operacionais para a uniformização e padronização de procedimentos;

III - orientar e supervisionar os demais órgãos integrantes do sistema; e

IV - fiscalizar e controlar as atividades desenvolvidas no âmbito do sistema.

Art. 5o Poderão ser realizadas parcerias, mediante contrato ou convênio, com órgãos e entidades da União, Estados e Municípios ou organizações particulares para desenvolver as atividades atribuídas ao SISOSP.

Parágrafo único. Para fins da instituição das parcerias de que trata o caput, deverá ser observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 230 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 6o Os órgãos e entidades da administração pública ou organizações particulares, contratados ou conveniados, desenvolverão suas atividades em área geográfica específica, atuando como coordenadores regionais do sistema.

Parágrafo único. O coordenador regional responsável pela atividade de perícia médica atuará na condição de perícia médica oficial, que passará a ser a única válida para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, na área de abrangência geográfica definida no convênio ou contrato.

Art. 7o Ao coordenador regional do SISOSP compete:

I - administrar e organizar o sistema em sua área geográfica específica;

II - proporcionar ao servidor de sua área geográfica, o acesso à assistência à saúde ocupacional integral com eficiência e eficácia;

III - administrar os recursos destinados à manutenção do serviço;

IV - aplicar as normas do sistema; e

V - manter o órgão central do SISOSP atualizado em relação às informações administrativo-sanitárias decorrentes da aplicação do sistema.

Art. 8o Os servidores públicos que desempenham as atividades previstas no art. 2o deverão, a critério do órgão central do sistema e ouvida a respectiva coordenação regional, exercer suas atividades em área física determinada para tal fim, mantido o vínculo com a unidade de origem.

Parágrafo único. As atividades do SISOSP somente poderão ser exercidas por servidores cadastrados no sistema.

Art. 9o Fica facultada aos outros poderes e entes da federação a adesão ao SISOSP por meio de convênio.

Art. 10. Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão supervisionar os convênios celebrados na forma do art. 5o e expedir as normas complementares à execução deste Decreto.

Art. 11. Até que as atribuições do SISOSP sejam efetivamente implementadas, permanecem válidos os procedimentos administrativo-sanitários atualmente aplicados no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como aqueles que porventura sejam implantados como forma de transição de modelos.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2006; 185o da Independência e 118o da

República.

ALDO REBELO

Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2006